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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
LEI 13.685, DE 25/06/2018: ACRESCE ART. 4º-A Vigência
LEI 13.896, DE 30/10/2019: ALTERA ART. 2º Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, PRAZO, TRATAMENTO MÉDICO, CÂNCER, (SUS). -
Classificação de direito:
SAÚDE PÚBLICA. -
Observação:
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