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Lei nº 12.733 de 22 de novembro de 2012
Data de assinatura:
22 de Novembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A REGIÃO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 23/11/2012, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO, SEDE, PORTO VELHO, (RO).
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL.
Observação:
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