Lei nº 12.734 de 30 de novembro de 2012

MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA.

Dilma Rousseff

30 de Novembro de 2012 - Publicado em diário extra

D.O.U. DE 30/11/2012, P. 1 EDIÇÃO EXTRA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Mensagem de veto MSG 522, DE 30/11/2012 - DOU DE 30/11/2012, EDIÇÃO EXTRA, P. 15: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ITENS 1, 3, 4 E 5 DAS ALÍNEAS "D" E "E" DOS INCISOS I E II E § 4º DO ART. 42-B DA LEI 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, INSERIDOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 42-B DA LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; § 3º DO ART. 42-B DA LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; ART 42-C DA LEI 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; ARTS. 3º E 4º
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 05/03/2013, EDIÇÃO EXTRA, P. 1.

Promulgação das partes vetadas: DOU DE 15/03/2013, P. 1: ARTS. 2º, 42-B, 42-C; ART. 3º - ALTERAÇÕES ARTS. DA LEI 9.478, DE 06/08/1997:48, 49 E 50, E COM OS SEGUINTES NOVOS ARTS. 49-A, 49-B, 49-C, 50-A, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E E 50-F; ART. 4º

POLITICA ENERGETICA.