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Data de assinatura:
30 de Novembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR, E A LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, PARA TIPIFICAR CONDUTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO, DIGITAL OU SIMILARES, QUE SEJAM PRATICADAS CONTRA SISTEMAS INFORMATIZADOS E SIMILARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 525, DE 30/11/2012 - DOU DE 03/12/2012, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º E 3º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, INCLUSÃO, CESSAÇÃO, TRANSMISSÃO, (INTERNET). DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, ORGÃOS, POLICIA JUDICIARIA, COMBATE, CRIME, (INTERNET). -
Classificação de direito:
CODIGO PENAL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. -
Observação:
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