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Data de assinatura:
30 de Novembro de 2012 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 387 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, REGIME, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONTAGEM, PRISÃO PROVISORIA, PRISÃO ADMINISTRATIVA, INTERNAÇÃO COLETIVA. -
Classificação de direito:
CODIGO DE PROCESSO PENAL. -
Observação:
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