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Data de assinatura:
30 de Novembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TIPICIDADE, CRIME, INVASÃO, COMPUTADOR, PERTURBAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFORMATICA, (INTERNET). -
Classificação de direito:
CODIGO PENAL. -
Observação:
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