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Data de assinatura:
30 de Novembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE BOLSAS DE COLOSTOMIA, ILEOSTOMIA E UROSTOMIA, DE COLETOR DE URINA E DE SONDA VESICAL PELOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, PLANO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, HOSPITAL, AMBULATORIO, DOMICILIO. -
Classificação de direito:
SAUDE, PLANO DE SAÚDE. -
Observação:
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