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Lei nº 12.739 de 05 de dezembro de 2012
Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2012
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 676.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 06/12/2012, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 583
, DE 10/10/2012
Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTRAORDINARIO.
Observação:
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