-
Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O § 5º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ART. 6º E O INCISO IV DO ART. 106 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 620, DE 12/06/2013: ALTERA O ART. 5º (CONVERTIDA)
LEI 12.868, DE 15/10/2013: ALTERA ART. 5º
MPV 649, DE 05/06/2014: ALTERA ART. 5º
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto MSG 554, DE 08/12/2012 - DOU DE 10/12/2012, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 4º DO ART. 1º; INCISOS V E VI DO PAR. 5º E PAR. 9º DO ART. 1º E O ART. 4º. -
Assunto:
CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, DETALHAMENTO, INFORMAÇÃO, TRIBUTOS, NOTA FISCAL. -
Classificação de direito:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
---