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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, DESTINADOS AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA -
SUDAM E AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (SUDECO), (SUDENE), (SUDAM), (DNIT). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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