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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV PARA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A. - EPL, E AMPLIAR SUAS COMPETÊNCIAS; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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