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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA ART. 54-A À LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES", PARA DISPOR SOBRE A LOCAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO AJUSTADA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 580, DE 19/12/2012 - DOU DE 20/12/2012, P. 57: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 54-A DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, INSERIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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