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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS ELEITORAL, DO TRABALHO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 209.495.824,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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