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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRIME, INFRAÇÃO, TRANSITO, CONDUTOR, CONSUMO, INFLUENCIA, ALCOOL, EMBRIAGUEZ, ENTORPECENTE, MULTA -
Classificação de direito:
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. -
Observação:
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