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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR; CRIA O VALE-CULTURA; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
MPV 618, DE 05/06/2013: REVOGA O PAR. 5º DO ART. 10
MPV Nº 620, DE 12/06/2013: ALTERA O ART. 5º. (CONVERTIDA)
LEI 12.868, DE 15/10/2013: ALTERA O INCISO II DO ART. 5º
LEI 12.872, DE 24/10/2013: REVOGA O PAR. 5º DO ART. 10
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, CORRESPONDENCIA POSTAL. -
Classificação de direito:
CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS. -
Observação:
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