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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 3 (TRÊS) VARAS FEDERAIS NO ESTADO DO AMAPÁ E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NOS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, (TRF), (AP). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, AMBITO, (STJ). -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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