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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 2012

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 2012

• Fonte:

  D.O.U. DE 28/12/2012, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO.

• Classificação de direito:

  DEFENSORIA PUBLICA.

• Observação:

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