Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2012

Ementa:

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

28 de Dezembro de 2012

Fonte:

D.O.U. DE 28/12/2012, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

LEI 13.977, DE 08/01/2020: ALTERA ARTS 1º, 3º; ACRESCE ART. 3º-A

Correlação:

DEC 8.368, DE 02/12/2014: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto MSG 606, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 2º; § 2º DO ART. 7º; ART. 6º

Assunto:

CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PORTADOR, AUTISMO, CORRELAÇÃO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ENSINO, PLANO DE SAÚDE.

Classificação de direito:

POLITICA SOCIAL, SAUDE PUBLICA.

Observação:

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