-
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2012 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
LEI 13.977, DE 08/01/2020: ALTERA ARTS 1º, 3º; ACRESCE ART. 3º-A.LEI 15.131, DE 29/04/2025: ACRESCE § 2º AO ART. 3º, NUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º. -
Correlação:
DEC 8.368, DE 02/12/2014: REGULAMENTAÇÃO.VIDE LEI 14.620, DE 13/07/2023
DEC 12.115, DE 17/07/2024: INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
-
Veto:
Mensagem de veto MSG 606, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 2º; § 2º DO ART. 7º; ART. 6º -
Assunto:
CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PORTADOR, AUTISMO, CORRELAÇÃO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ENSINO, PLANO DE SAÚDE. Lei Berenice Piana -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, SAUDE PUBLICA. -
Observação:
---