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Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA
LEI Nº 8.112
, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2012, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:
LEI 13.977
, DE 08/01/2020: ALTERA ARTS 1º, 3º; ACRESCE ART. 3º-A
Correlação:
DEC 8.368
, DE 02/12/2014: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
Mensagem de veto
MSG 606, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 2º; § 2º DO ART. 7º; ART. 6º
Assunto:
CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PORTADOR, AUTISMO, CORRELAÇÃO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ENSINO, PLANO DE SAÚDE.
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, SAUDE PUBLICA.
Observação:
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