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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 607, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 23: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 1º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, AUXILIAR DE CONDUTOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Observação:
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