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Lei nº 12.765 de 27 de dezembro de 2012
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA AS
LEIS NºS 12.468
, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E
6.094
, DE 30 DE AGOSTO DE 1974; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vigência
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2012, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
:
MSG 607, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 23: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 1º
Assunto:
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, AUXILIAR DE CONDUTOR AUTONOMO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL.
Observação:
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