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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO E SOBRE A INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS NºS 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 609, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 24: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 16. -
Assunto:
CRITERIOS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. CRITERIOS, INTERVENÇÃO, (ANEEL), CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, OBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA. -
Observação:
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