-
Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO § 4º DO ART. 39, COMBINADOS COM O § 2º DO ART. 127 E A ALÍNEA C DO INCISO I DO § 5º DO ART. 128, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
MINISTERIO PUBLICO, PESSOAL. -
Observação:
---