MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ART. 43, E ANEXOS III E IV. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o Art. 43 e os anexos III e IV. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 1º, 10, 12, 14, Anexos I, II, III e IV. Revoga as alíneas "a" a "c" do inciso I do §2º; o inciso V do §2º; e o inciso V do §3º do art. 1º ; o inciso IV do §3º do art. 12; o art. 13; o inciso IV do §3º do art. 14; o art. 15; o parágrafo único do art. 16; e o Anexo III-A.
LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 1º, 10, 12, 14, Anexos I, II, III e IV. Revoga as alíneas "a" a "c" do inciso I do §2º; o inciso V do §2º; e o inciso V do §3º do art. 1º ; o inciso IV do §3º do art. 12; o art. 13; o inciso IV do §3º do art. 14; o art. 15; o parágrafo único do art. 16; e o Anexo III-A.