Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012

Data de assinatura:

28 de Dezembro de 2012

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS NºS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, E 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991; REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Dezembro de 2012

Fonte:

D.O.U de 28/12/2012, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

MPV 614, DE 14/05/2013: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 15, 21, 30, 35 E ANEXOS I, II, III E IV

LEI 12.863, DE 24/09/2013: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 15, 20, 21, 26, 30, 34 VETADO, 35 E ANEXOS I, II, III E IV.

LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA ARTS. 20 E 21; ACRESCE ART. 20-A

LEI 13.325, DE 29/07/2016: ACRESCE ARTS. 13-A; 15-A; ALTERA ARTS. 16 E 34; ACRESCE ANEXO III-A; ALTERA ANEXOS III E IV; ALTERA ART. 43; REVOGA O § 2º DO ART. 22

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS III, III-A E IV

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ART. 43, E ANEXOS III E IV. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o Art. 43 e os anexos III e IV. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 1º, 10, 12, 14, Anexos I, II, III e IV. Revoga as alíneas "a" a "c" do inciso I do §2º; o inciso V do §2º; e o inciso V do §3º do art. 1º ; o inciso IV do §3º do art. 12; o art. 13; o inciso IV do §3º do art. 14; o art. 15; o parágrafo único do art. 16; e o Anexo III-A.

LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 1º, 10, 12, 14, Anexos I, II, III e IV. Revoga as alíneas "a" a "c" do inciso I do §2º; o inciso V do §2º; e o inciso V do §3º do art. 1º ; o inciso IV do §3º do art. 12; o art. 13; o inciso IV do §3º do art. 14; o art. 15; o parágrafo único do art. 16; e o Anexo III-A.

Correlação:

DEC 8.239, DE 21/05/2014: REGULAMENTA A CESSÃO DE DOCENTE INTEGRANTE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL.

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, AMBITO, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, CURSO TECNICO, ENSINO SUPERIOR.

Classificação de direito:

EXECUTIVO, PESSOAL.

Observação:

---