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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/01/2013, P. 1
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 622, DE 28/12/2012 - DOU DE 31/12/2012, P. 112: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
MINISTERIO PUBLICO, PESSOAL. -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/01/2013, P. 1
NA PÁGINA 20, 1ª COLUNA, NO ANEXO I, ONDE SE LÊ: (ANEXO I À
LEI Nº 1.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.)
LEIA-SE:
(ANEXO I À LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.)