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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, AMBITO, JUDICIARIO. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL. -
Observação:
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