Lei nº 12.775 de 28 de dezembro de 2012

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, E 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dilma Rousseff

28 de Dezembro de 2012

D.O.U de 28/12/2012, pág. nº 22

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Mensagem de veto MSG 624, DE 28/12/2012 - DOU DE 31/12/2012, P. 112: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 30

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL.