Lei nº 12.776 de 28 de dezembro de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dilma Rousseff

28 de Dezembro de 2012

D.O.U. DE 31/12/2012, P. 26

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Mensagem de veto MSG 625, DE 28/12/2012 - DOU DE 31/12/2012, P. 113: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 15-A DA LEI Nº 10.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, ACRESCIDO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI; ART. 16-A DA LEI Nº 10.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, ACRESCIDO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI.

LEGISLATIVO, PESSOAL.