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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2012 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 14.528, DE 09/01/2023: REAJUSTA AS TABELAS CONSTANTES DA PRESENTE LEI, ALTERADAS PELA LEI 13.323, DE 28/07/2016, E AS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVIDAS AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.LEI 14.983, DE 20/09/2024: ACRESCE ARTS. 7º-A E 7º-B
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 626, DE 28/12/2012 - DOU DE 31/12/2012, P. 113: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, SERVIDOR, AMBITO, CAMARA DOS DEPUTADOS. -
Classificação de direito:
LEGISLATIVO, PESSOAL. -
Observação:
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