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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 2012

• Ementa:

  ALTERA A LEI Nº 12.300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Produção de efeito

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 2012

• Fonte:

  D.O.U. DE 31/12/2012, P. 97

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, AMBITO, SENADO.

• Classificação de direito:

  LEGISLATIVO, PESSOAL.

• Observação:

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