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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 669, DE 26/02/2015: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 12, 13, 14, 15 E 18. Vigência
LEI 13.161, DE 31/08/2015: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 12, 13, 14 15 E 18
MPV 693, DE 30/09/2015: ACRESCE "SEÇÃO VII - DA ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO - ART. 18-A; ACRESCE ARTS. 23-A, 23-B E 23-C
MPV 718, DE 16/03/2016: ALTERA ARTS. 5º, CAPÍTULO II, SEÇÃO VII, ART. 19, 20.
LEI 13.265, DE 01/04/2016: ACRESCE "SEÇÃO VII - DA ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO - ART. 18-A; ACRESCE ARTS. 23-A, 23-B E 23-C
LEI 13.322, DE 28/07/2016: ALTERA ARTS 5º E 19
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 1, DE 09/01/2013 - DOU DE 10/01/2013, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 5º DO ART. 4º; ARTS. 25 E 28. -
Assunto:
CRITERIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, RELAÇÃO, OLIMPIADAS, (RJ). CRITERIOS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, OLIMPIADAS. CRITERIOS, ISENÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, OLIMPIADAS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO NACIONAL, VINCULAÇÃO, OLIMPIADAS. DEFINIÇÃO, VIGENCIA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, OLIMPIADAS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, ESPORTE. -
Observação:
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