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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, PARA VEDAR QUE PESSOA CONDENADA PELA
EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESCRAVA SEJA HOMENAGEADA NA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, PROIBIÇÃO, DENOMINAÇÃO, LOGRADOURO PUBLICO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, MONUMENTO, TERRITORIO NACIONAL, NOME, EXPLORADOR, TRABALHO ESCRAVO. -
Classificação de direito:
LOGRADOURO PUBLICO. -
Observação:
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