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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL. -
Observação:
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