Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013

Data de assinatura:

11 de Janeiro de 2013

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS E SOBRE A MODICIDADE TARIFÁRIA; ALTERA AS LEIS NºS 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 2013

Fonte:

D.O.U de 14/01/2013, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

MPV 612, DE 04/04/2013: ALTERA OS ARTS. 8º E 15; ACRESCE O ART. 26-A Vigência

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ARTS. 8º E 15; ACRESCE ART. 26-A

MPV 688, DE 18/08/2015: ALTERA ART. 8º E 15

LEI 13.203, DE 08/12/2015: ALTERA OS ARTS. 8º E 15.

MPV 706, DE 28/12/2015: ALTERA ART. 11

LEI 13.299, DE 21/06/2016: ALTERA ART. 11 E ACRESCE ARTS. 21-A, 21-B E 21-C (VETADO)

MPV 735, DE 22/06/2016: ALTERA 8º E 11

LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º E 11; REVOGA ARTS. 20 E 22

MPV 998, DE 01/09/2020: ALTERA ART. 8º E ACRESCE ART. 8º-A

LEI 14.052, DE 08/09/2020: ALTERA ART. 11

LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ART. 8º E ACRESCE ARTS. 8ºA, 8º-B E 8º-C.

MPV 1.232, DE 12/06/2024: ALTERA ARTS. 8º-C. REVOGA O ART. 27.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 579, DE 11/09/2012

DEC 7.805, DE 14/09/2012: REGULAMENTAÇÃO

DEC 7.850, DE 30/11/2012: REGULAMENTAÇÃO

DEC 7.891, DE 23/01/2013: REGULAMENTAÇÃO

MPV 615, DE 17/05/2013: AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇÚCAR E DE ETANOL DA REGIÃO NORDESTE E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB; ALTERA A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 1º

DEC 8.461, DE 02/06/2015: REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

DEC 9.022, DE 31/03/2017: REGULAMENTA OS ARTS. 21-A E 21-B

DEC 9.158, DE 21/09/2017: REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E DAS AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA ABRANGIDAS PELO ART. 2º

DEC 9.187, DE 01/11/2017: REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA TERMELÉTRICA.

DEC 9.192, DE 06/11/2017: REGULAMENTAÇÃO

DEC 11.314, DE 28/12/2022: REGULAMENTA OS ART. 6º E ART. 8º

Veto:

Mensagem de veto MSG 7, DE 11/01/2013 - DOU DE 07/01/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS IV E V DO PAR. 1º DO ART. 1º; PARÁGRAFO 4º DO ART. 12 DA LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, INSERIDO PELO ART. 29 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO III E PAR. 2º DO ART. 18 DA LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, ALTERADOS PELO ART. 30 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 31.

Assunto:

CRITÉRIOS, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, USINA HIDROELÉTRICA, CORRELAÇÃO, AVALIAÇÃO TÉCNICA, (ANEEL). CRITÉRIOS, REDUÇÃO, PREÇO, ENERGIA ELÉTRICA, ELIMINAÇÃO, ENCARGO, SETOR, UNIÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, CRÉDITOS, (ELETROBRAS), (ITAIPU).

Classificação de direito:

POLITICA ENERGÉTICA.

Observação:

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