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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO; ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002; REVOGA AS LEIS NºS 6.662, DE 25 DE JUNHO DE 1979, 8.657, DE 21 DE MAIO DE 1993, E OS DECRETOS-LEI NºS
2.032, DE 9 DE JUNHO DE 1983, E 2.369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
MPV 700, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 38
MPV 824, DE 26/03/2018: ALTERA ART. 38
LEI 13.702, DE 06/08/2018: ALTERA ARTS. 22 E 38.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 11, DE 11/01/2013 - DOU DE 14/01/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 18; PARÁGRAFO 6º DO ART. 28 E PARÁGRAFO 8º DO ART. 28. -
Assunto:
CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, PLANO, PROJETO, IRRIGAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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