Lei nº 12.788 de 14 de janeiro de 2013

PERMITE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTES DE MERCADORIAS E DOS VAGÕES, LOCOMOTIVAS, LOCOTRATORES E TÊNDERES QUE MENCIONA, PREVISTOS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI; E ALTERA AS LEIS NºS 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982, 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 11.775, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2008, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dilma Rousseff

15 de Janeiro de 2013

D.O.U. DE 15/01/2013, P. 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 578, DE 31/08/2012

Mensagem de veto MSG 12, DE 14/01/2013 - DOU DE 15/01/2013, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS III, IV, V E VI DO ART. 1º; PARÁGRAFO 5º DO ART. 1º; ARTS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 15; ART. 2º E INCISO II DO ART. 16; INCISOS II E III E PARS. 4º E 6º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, ALTERADOS PELO ART. 11 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

TRIBUTOS.