ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto MSG 91, DE 14/01/2013 - DOU DE 15/03/2013, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º