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Data de assinatura:
14 de Março de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 91, DE 14/01/2013 - DOU DE 15/03/2013, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º -
Assunto:
CRITERIOS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, COMERCIARIO. CRIAÇÃO, DIA, COMEMORAÇÃO, COMERCIARIO. -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL. -
Observação:
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