ALTERA A
LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, CRIANDO A SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, CARGO DE MINISTRO DE ESTADO E CARGOS EM COMISSÃO, E A
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.