Lei nº 12.793 de 02 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; ALTERA A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO FDCO; ALTERA AS LEIS Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE TRATAM DAS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL S.A.; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER À REGIÃO CENTRO-OESTE INCENTIVOS FISCAIS VIGENTES EM BENEFÍCIO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dilma Rousseff

03 de Abril de 2013

D.O.U. DE 03/04/2013, P. 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 581, DE 20/09/2012.

Mensagem de veto: MSG 110, DE 02/04/2013 - DOU DE 03/04/2013, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §6º DO ART. 13, DA LEI 12.712, DE 30/08/2012, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 2º; §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 9º DA LEI Nº 7.827, DE 27/09/1989, ALTERADOS PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA "A" DO INCISO II, DO § 4º DO ART. 9º-A DA LEI Nº 7.827, DE 27/09/1989, ALTERADA PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 4º E 6º DO ART. 6º; INCISOS III, IV E V DO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.177, DE 12/01/2001, ALTERADOS PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 4º DO ART. 1º DA LEI 10.177, DE 12/01/2001, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 7º E 8º.

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.