Lei nº 12.794 de 02 de abril de 2013

ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES; ALTERA A LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUANTO À ABRANGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA; ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA COMERCIALIZAÇÃO DA LARANJA; REDUZ O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO PRESTADOR AUTÔNOMO DE TRANSPORTE DE CARGA; ALTERA AS LEIS NºS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Dilma Rousseff

03 de Abril de 2013

D.O.U de 03/04/2013, pág. nº 2

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 582, DE 20/09/2012.

Mensagem de veto: MSG 111, DE 02/04/2013 - DOU DE 03/04/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS V A XI DO ART. 7º E INCISOS XIII A XVI DO § 3º E §§ 6º E 7º DO ART. 8º DA LEI 12.546, DE 14/12/2011, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, INCISO III DO ART. 2º, INCISO II DO ART. 3º, ANEXO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21; § 7º DO ART. 7º E § 8º DO ART. 8º DA LEI 12.546, DE 14/12/2011, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 9º DO ART. 9º DA LEI 12.546, DE 14/12/2011, INSERIDO PELO ART 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 13 E ART 20.

TRIBUTOS