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Data de assinatura:
10 de Abril de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DE INGRESSO NOS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, BENEFICIO, GRATUIDADE, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, SITUAÇÃO ECONOMICA, CANDIDATO. -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO, POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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