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Data de assinatura:
23 de Abril de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 14, 15 E 16
LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 14, 15 E 16
MPV 660, DE 24/11/2014: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 14, 15, 16, 22 E ACRESCE ART. 23-A
LEI 13.121, DE 08/05/2015: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º (VETADO), 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 14, 15, 16, 22 E ACRESCE ART. 23-A
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS V, VI E VII
LEI 13.326, DE 2/07/2016: ALTERA ANEXO II
MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 8º
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ART. 2º, ACRESCE ARTS. 2º-A (VETADO) E ART. 23-B
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXO II
REVOGADA PELA MPV 817, DE 04/01/1018
REVOGADA PELA LEI 13.681, DE 18/06/2018.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SOLDO, MILITAR, SALARIO, EMPREGADO, QUADRO EXTINTO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL. -
Observação:
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