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Data de assinatura:
24 de Abril de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DO PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA E ALTERA AS LEIS NºS 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968, 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992, E 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, APOIO TECNICO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, (FNDE), DESTINAÇÃO, (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, PACTO, ALFABETIZAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BASICA. ACRESCIMO, COMPETENCIA, (INDEP). CRITERIOS, BOLSA DE ESTUDO, (CAPES), PROGRAMA INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, AMBITO, (FIES). -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, EDUCAÇÃO. -
Observação:
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