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Data de assinatura:
24 de Abril de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER", PARA DISPOR SOBRE O MOMENTO DA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, (SUS), CIRURGIA, RECONSTRUÇÃO, MUTILAÇÃO, CANCER. -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA. -
Observação:
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