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Lei nº 12.803 de 24 de abril de 2013
Data de assinatura:
24 de Abril de 2013
Ementa:
CRIA CARGOS NAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DO
DECRETO-LEI Nº 2.266
, DE 12 DE MARÇO DE 1985, E DA
LEI Nº 8.674
, DE 6 DE JULHO DE 1993.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Abril de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 25/04/2013, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, (DF).
Classificação de direito:
(DF), SEGURANÇA PUBLICA.
Observação:
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