Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.806 de 07 de maio de 2013

Data de assinatura:

07 de Maio de 2013

Ementa:

AUTORIZA PARA A SAFRA 2011/2012 O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AO BENEFÍCIO GARANTIA- SAFRA, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002; AMPLIA PARA O ANO DE 2012 O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Maio de 2013

Fonte:

D.O.U. DE 08/05/2013, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

LEI 13.001, DE 20/06/2014: ALTERA ART. 6º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 587, DE 09/11/2012

Veto:

Mensagem de veto MSG 171, DE 07/05/2013 - DOU DE 08/05/2013, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 5º E 8º.

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, AUMENTO, BENEFICIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, HIPOTESE, DESASTRE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA. AUTORIZAÇÃO, (CONAB), AQUISIÇÃO, MILHO, LEILÃO, ESTOQUE, VENDA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, CRIADOR, AVE, SUINO, BOVINO, CAPRINO, OVINO, LOCALIZAÇÃO, AREA, AMBITO, (SUDENE).

Classificação de direito:

POLITICA AGRICOLA, CALAMIDADE PUBLICA.

Observação:

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