Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.809 de 15 de maio de 2013

Data de assinatura:

15 de Maio de 2013

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - CENSIPAM E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; ALTERA AS LEIS NºS 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, E 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Maio de 2013

Fonte:

D.O.U. DE 16/05/2013, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 602, DE 28/12/2012

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, SISTEMA, PROTEÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, COMPETENCIA, MINISTERIO DA DEFESA, PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, LIMITAÇÃO, DATA, QUANTIDADE. AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, COMPETENCIA, (FNDE).

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Observação:

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