Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.810 de 15 de maio de 2013

Data de assinatura:

15 de Maio de 2013

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.222, DE 9 DE MAIO DE 2001, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

16 de Maio de 2013

Fonte:

D.O.U de 16/05/2013, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 1º

MPV 775, DE 06/04/2017: ALTERA ART. 26; ACRESCE ART. 26-A

MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 29

LEI 13.476, DE 28/08/2017: ALTERA ARTS. 26; ACRESCE ART. 26-A

LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 29

LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ART. 28.

MPV 1.085, DE 27/12/2021: REVOGA O ART. 32

MPV 1.103, DE 15/03/2022: REVOGA O ART. 31.

LEI 14.382, DE 27/06/2022: REVOGA O ART. 32

LEI 14.430, DE 03/08/2022: REVOGA O ART. 31.

MPV 1.138, DE 21/09/2022:REVOGA ART. 19.

LEI 14.537, DE 28/02/2023: REVOGA O ART. 19

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 589, DE 13/11/2013

Veto:

Mensagem de Veto MSG 182, DE 15/05/2013 - DOU DE 16/05/2013, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 11

Assunto:

CRITERIOS, PARLAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PASEP), FAZENDA NACIONAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PARCELA, RETENÇÃO, (FPE), (FPM). APURAÇÃO, (PIS-PASEP), ISENÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTRATO, CONVENIO. ISENÇÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), DOAÇÃO, DINHEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, COMBATE, DESMATAMENTO, CONSERVAÇÃO, NATUREZA. OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CORRELAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, GOVERNO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, CREDITO RURAL, MICROEMPRESA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, LITIGIO, OBRIGAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (BCB), AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, DEPOSITO, CENTRALIZAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VALOR MOBILIARIO. CRITERIOS, REFINANCIAMENTO, TRANSFERENCIA, DIVIDA, MERCADO IMOBILIARIO.

Classificação de direito:

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, FINANÇAS PUBLICAS.

Observação:

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