-
Data de assinatura:
16 de Maio de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E IMPEDIMENTOS POSTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, E 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2013 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
-
Correlação:
VIDE LEI 14.790, DE 29/12/2023
-
Veto:
Mensagem de veto MSG 188, DE 16/05/2013 - DOU DE 17/05/2013, P. 68: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 7º, 14 E 15 -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---