Lei nº 12.814 de 16 de maio de 2013

ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS A AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA DIRECIONADOS A OBRAS DE RODOVIAS E FERROVIAS OBJETO DE CONCESSÃO PELO GOVERNO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº
11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, QUANTO À CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM OPERAÇÕES DESTINADAS A FINANCIAMENTOS A DIFERENTES SETORES DA ECONOMIA; ALTERA A LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUANTO À CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA EM FINANCIAMENTOS DESTINADOS A BENEFICIÁRIOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS; ALTERA AS LEIS NºS 12.48, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 11.491, DE 20 DE JULHO DE 2007; PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS NºS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. (Vigência)

Dilma Rousseff

17 de Maio de 2013

D.O.U. DE 17/05/2013, P. 2

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 594, 06/12/2012

Mensagem de veto MSG 189, DE 16/05/2013 - DOU DE 17/05/2013, P. 68: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 11 E SEU INCISO I E PAR. 12 DO ART. 1º LEI 12.096, DE 24/11/2099, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 4º, 5º, 6º E 8º.

---