Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.815 de 05 de junho de 2013

Data de assinatura:

05 de Junho de 2013

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS; ALTERA AS LEIS NºS 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991; REVOGA AS LEIS NºS 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Junho de 2013 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 05/06/2013, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

MPV 882, DE 03/05/2019: ALTERA ART. 17

MPV 945, DE 04/04/2020: ALTERA ART. 40

LEI 14.047, DE 24/08/2020: ALTERA ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 8º, 40; ACRESCE ARTS. 5ª-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D.

LEI 14.273, DE 23/12/2021: ACRESCE ART. 56-A. Vigência.

LEI 14.301, DE 07/01/2022: Revoga o art. 71, na parte em que altera art. 67, art. 78, e inciso III do caput do art. 81, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001; revoga o art. 72.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 595, DE 06/12/2012

DEC 8.033, DE 27/06/2013: REGULAMENTAÇÃO

DEC 8.465, DE 08/06/2015: REGULAMENTA O § 1º DO ART. 62, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE ARBITRAGEM PARA DIRIMIR LITÍGIOS NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO.

VIDE DEC 12.078, DE 25/06/2024

Veto:

Mensagem de veto MSG 222, DE 05/06/2013 - DOU DE 05/06/2013, EDIÇÃO EXTRA, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 2º; INCISO V DO ART. 8º; PARS. 2º E 3º DO ART. 9º; PAR. 4º DO ART. 6º; PAR. 4º DO ART. 8º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28; ART. 69; PAR. 1º DO ART. 5º; PAR. 5º DO ART. 17; ARTS. 45 E 56; PARS. 2º E 4º DO ART. 57 E ART. 74.

Assunto:

DEFINIÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, TRABALHO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (MTR), (ANTAQ), REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA. DEFINIÇÃO, (MF), FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS. INSTALAÇÕES PORTUARIAS, PROGRAMA NACIONAL, OBRAS, SERVIÇO, DRAGAGEM, ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, ZONA PORTUARIA, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS, (MTR). TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, ORIGEM, (MTR), (DNIT), DESTINO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS. CRITERIOS, SIMPLIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AMBITO, COMPANHIA DOCAS.

Classificação de direito:

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, ATIVIDADE PORTUARIA.

Observação:

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