Lei nº 12.816 de 05 de junho de 2013

ALTERA AS LEIS NºS 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS E OFERTANTES DA BOLSA-FORMAÇÃO ESTUDANTE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC; 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTABELECER QUE AS BOLSAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DO PRONATEC, NÃO CARACTERIZAM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEM VANTAGEM PARA O DOADOR, PARA EFEITO DO IMPOSTO SOBRE PARA A RENDA; 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991,
PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLANOS EDUCACIONAIS E BOLSAS DE ESTUDO; E 6.687, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979, PARA PERMITIR QUE A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO OFEREÇA BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA; DISPÕE SOBRE O APOIO DA UNIÃO ÀS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR; E PERMITE QUE OS ENTES FEDERADOS USEM O REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÕES E PROJETOS EDUCACIONAIS.

Dilma Rousseff

06 de Junho de 2013

D.O.U. DE 06/06/2013, P. 1

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 593, DE 05/12/2012

Mensagem de veto MSG 223, DE 05/06/2013 - DOU DE 06/06/2013, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 2º, 4º.

EDUCAÇÃO, TRIBUTOS.